MDRR - Advocacia & Direitos Humanos

O direito à terra é uma questão central de direitos humanos, pois é a base para se ter acesso à alimentação, moradia e desenvolvimento. Sem acesso à terra, as desigualdades sociais e econômicas se tornam ainda mais alarmantes. 

A concentração de terras rurais nas mãos de poucas famílias ou empresas é uma dura realidade do Brasil. Cerca de 3% do total das propriedades rurais do país são latifúndios, ou seja, tem mais de mil hectares e ocupam 56,7% das terras agricultáveis. A maioria dessa agricultura é voltada à exportação de commodities.

Por outro lado, são as pequenas propriedades de agricultura familiar que abastecem o mercado alimentício brasileiro: cerca de 70% dos alimentos brasileiros são produzidos em pequenas propriedades.

E quem não tem nada? 

No Brasil, o direito à terra e à reforma agrária é garantido no Estatuto da Terra (1964) e na Constituição Federal (1988).

No Estatuto da Terra, é assegurado que todos tenham a oportunidade de ser proprietários da terra, desde que seja respeitada a função social da terra.

A Constituição Federal reforça o Estatuto da Terra e dá ao Estado a responsabilidade de fazer com que a terra cumpra a sua função social. 

Qual a função social da terra no Brasil?

• Realizar o aproveitamento racional e adequado;

• Utilizar adequadamente os recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; 

• Respeitar as disposições que regulam as relações de trabalho;

• Realizar a exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores. 

Se as propriedades rurais não cumprirem os requisitos estabelecidos, o Estado pode desapropriar essas terras, geralmente grandes latifúndios, que não cumprem com sua função social e realizar a redistribuição entre pequenos agricultores e camponeses sem terra. 

Então quer dizer que a Reforma Agrária já existe? 

Não é bem assim. No Brasil, nunca ocorreu uma reforma estrutural, ou seja, um processo para efetivamente redistribuir a terra de forma mais igualitária. O que acontece é apenas a redistribuição das grandes propriedades que estão em situação irregular, mas o processo de desapropriação e redistribuição é muito lento.

Enquanto aguardam, milhares de famílias permanecem acampadas em terras irregulares aguardando o assentamento. Isso significa que elas não conseguem ter condições dignas de vida e muito menos  o reconhecimento de sua condição de produtores (as) rurais, ficando, assim, excluídas de políticas públicas importantes.